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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — MPE-RS 2017

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
qq291435
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça - Reaplicação
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Direito do Consumidor.
  1. AO direito de arrependimento na relação de consumo é de origem legal, e o prazo de arrependimento é de sete dias no caso de compras realizadas pela internet ou por catálogo.
  2. BAplica-se o princípio da conservação contratual ao contrato de consumo, ou seja, considera-se somente a cláusula como nula, aproveitando-se todo o restante do contrato.
  3. CNos contratos de consumo será nula por abusividade a cláusula que impõe a utilização compulsória da arbitragem.
  4. DDeterminado fornecedor ofereceu mediante publicidade vários objetos de consumo, estabelecendo o respectivo preço. O consumidor efetuou a compra, pagando o preço das mercadorias anunciadas. Posteriormente, o ofertante desonrou a proposta e recusou-se a cumprir o anunciado. O consumidor pode, no caso, somente demandar a tutela específica da obrigação nos termos da oferta.
  5. EA publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor a erro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Determinado fornecedor ofereceu mediante publicidade vários objetos de consumo, estabelecendo o respectivo preço. O consumidor efetuou a compra, pagando o preço das mercadorias anunciadas. Posteriormente, o ofertante desonrou a proposta e recusou-se a cumprir o anunciado. O consumidor pode, no caso, somente demandar a tutela específica da obrigação nos termos da oferta.

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