Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — MPE-RS 2017
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq291451
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Reaplicação
Relativamente às imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar que é vedado
- Aaos entes federados cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- Bà União instituir imposto sobre a renda dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Cà União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Dà União cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
- Eaos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.