Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-RS 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq291463
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Reaplicação
Nos moldes fixados pelo artigo 24 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
- Aorçamento.
- Bnormas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
- Cprodução e consumo.
- Dproteção à infância e à juventude.
- Eflorestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.