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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — MPE-RS 2017

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq291517
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Secretário de Diligências
Ao dispor sobre os Juizados Especiais Criminais, a Lei nº 9.099/95 estabelece que
  1. Asão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, excetuadas as contravenções penais.
  2. Bcaberá a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
  3. Cse determina a competência do Juizado Especial Criminal pelo local do domicílio ou da residência do réu.
  4. Dnão constitui causa para a revogação da suspensão do processo a ausência de reparação do dano, sem motivo justificado.
  5. Ecaberá apelação da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.
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GabaritoB — caberá a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

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