Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — MPE-RS 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qq291523
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Diligências
No que se refere à Ação Civil Pública, considere as seguintes afirmações.I. Tem por objeto as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outros, ao patrimônio público e social.II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.III. Não é cabível a dedução de pretensão que envolva tributos por meio de Ação Civil Pública.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EI, II e III.