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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — MPE-RS 2017

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq291535
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Secretário de Diligências
Segundo a disciplina constitucional do direito à inviolabilidade do domicílio, considere as seguintes afirmações.I. Em razão do caráter emergencial, nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, a casa poderá ser invadida a qualquer hora do dia ou da noite, sem o consentimento do morador.II. Sendo a casa asilo inviolável do indivíduo durante a noite, mesmo na hipótese de flagrante delito, nela não se poderá adentrar sem o consentimento do morador.III. Para o cumprimento de determinação judicial, poder-se-á ingressar na casa, se não houver consentimento do morador, somente durante o dia.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e III.

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