Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — MPE-RS 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq291536
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Diligências
De acordo com a disciplina constitucional do direito à propriedade, assinale a alternativa correta.
- AO direito à propriedade não admite restrições ou limitações, porquanto expressamente previsto na Constituição Federal, no rol de direitos e garantias fundamentais.
- BNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
- CA desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social independe de prévia indenização em dinheiro.
- DPoderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que trabalhada pela família.
- EA autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.