Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — MPE-RS 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq291537
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Diligências
De acordo com a Constituição Federal, considere as seguintes afirmações.I. A Constituição Federal protege a privacidade, garantindo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos, e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.II. Nos termos do art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, é irrestritamente assegurada a inviolabilidade do sigilo da correspondência, e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em respeito ao direito à privacidade e à intimidade.III. O exercício da liberdade de reunião pacífica e de forma lícita, em locais abertos ao público, pressupõe a existência de autorização prévia pela autoridade competente. Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenas II e III.