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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — MPE-SP 2017

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
qq291582
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta.
  1. ASão consideradas Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene, intermitente ou efêmero, na largura mínima estabelecida em lei.
  2. BA criação, pelo Poder Público, de Parque Nacional deve ser precedida de estudos técnicos, sendo indispensável a consulta pública.
  3. CA Área de Proteção Ambiental constitui categoria de Unidade de Proteção Integral.
  4. DAs obrigações decorrentes de supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente tem natureza pessoal.
  5. EA Reserva Legal é área protegida ambientalmente, localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, e corresponde, em todo o país, a 20% (vinte por cento) do imóvel.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A criação, pelo Poder Público, de Parque Nacional deve ser precedida de estudos técnicos, sendo indispensável a consulta pública.

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