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Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — MPT 2017

Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Código
qq291658
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Trabalho
No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO afirmar que:
  1. AExceto no caso de renúncia expressa, é inadmissível a instauração de processo de execução em face do Estado estrangeiro.
  2. BA renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para as quais nova renúncia é necessária.
  3. COs locais da missão diplomática gozam do privilégio da inviolabilidade e o Estado acreditado tem o dever de protegê-los de qualquer perturbação.
  4. DO Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos.
  5. ENão respondida.
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GabaritoA — Exceto no caso de renúncia expressa, é inadmissível a instauração de processo de execução em face do Estado estrangeiro.

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