Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — MPT 2017
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- qq291689
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Sobre o Procurador-Geral da República, analise as proposições abaixo:I - O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, sendo nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.II - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação aberta.III - O Procurador-Geral da República é processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.IV - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.Assinale a alternativa CORRETA:
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas I e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas II e III estão corretas.
- ENão respondida.