Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — MPT 2017
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- qq291693
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Sobre o Marco Civil da Internet, analise as seguintes afirmativas:I - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e a finalidade social da rede.II - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princípios a neutralidade da rede, que se trata da vedação de sua utilização ou controle para fins políticos ou partidários.III - São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem a garantia à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações.IV - Como meio de exercício de cidadania, não é permitida a suspensão da conexão à internet em virtude de débito diretamente decorrente de sua utilização.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas II e IV estão incorretas.
- BApenas as assertivas I e III estão incorretas.
- CApenas a assertiva III está correta.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- ENão respondida.