Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — MPT 2017
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- qq291701
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Sobre a ação civil pública no processo do trabalho, analise as alternativas abaixo:I - A lei de regência da ação civil pública somente prevê a possibilidade de pedidos envolvendo o cumprimento da chamada tutela específica.II - O Código de Defesa do Consumidor conceitua expressamente os direitos difusos, coletivos em sentido estrito, individuais homogêneos e individuais heterogêneos, todos considerados espécies do gênero direitos coletivos em sentido lato.III - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela possibilidade de levantamento imediato pelo credor do valor decorrente de multa (astreinte) por descumprimento de obrigação de fazer, imposta em sentença proferida em ação civil pública, ainda que não transitada em julgado.IV - Há expressa previsão na lei de regência da ação civil pública que, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.Assinale a alternativa CORRETA:
- ATodas as assertivas estão incorretas.
- BApenas a assertiva IV está correta.
- CApenas as assertivas I e II estão corretas.
- DApenas as assertivas III e IV estão corretas.
- ENão respondida.