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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — MPT 2017

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qq291702
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Trabalho
Se a empresa reclamada estiver sob o regime da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. 11.101/2005), quanto à regra de competência, é CORRETO afirmar que:
  1. AO regime de recuperação judicial não interfere na execução que se processa na Justiça do Trabalho, ante a preferência de que goza o crédito trabalhista.
  2. BConsoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a execução prossegue na Justiça do Trabalho, até final pagamento, somente quando a penhora tenha sido efetivada antes do deferimento judicial do processamento da recuperação judicial.
  3. CSão processadas e julgadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista até a apuração do crédito, cujo montante, determinado em sentença ou aferido em liquidação, será inscrito no quadro geral de credores perante o juízo da recuperação.
  4. DRetiram-se os atos executórios do juízo trabalhista somente no caso de vir a ser decretada a falência da reclamada.
  5. ENão respondida.
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GabaritoC — São processadas e julgadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista até a apuração do crédito, cujo montante, determinado em sentença ou aferido em liquidação, será inscrito no quadro geral de credores perante o juízo da recuperação.

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