Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — MPT 2017
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- qq291705
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Sobre as ações coletivas no processo do trabalho, analise as assertivas abaixo:I. O Tribunal Superior do Trabalho editou súmula acolhendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações coletivas que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde do trabalhador.II. A legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para impetrar mandado de segurança coletivo está anotada expressamente na lei de regência desse instituto.III. Quanto ao dissídio coletivo de natureza econômica, o Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o requisito do mútuo acordo diz respeito à admissibilidade do processo, e não significa, necessariamente, petição conjunta das partes expressando concordância com o ajuizamento da ação coletiva, mas a não oposição da parte demandada antes ou após a propositura da ação.IV. A Seção Especializada em Dissídio Coletivo do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação anulatória que vise extirpar do mundo jurídico cláusulas convencionais que estejam em dissonância com princípios e regras que tutelam o trabalhador, como, por exemplo, quando a demanda envolve o princípio da isonomia, direito do nascituro e proteção à maternidade.Assinale a alternativa CORRETA:
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BSomente as assertivas I e II estão corretas.
- CSomente a assertiva III está correta.
- DSomente as assertivas III e IV estão corretas.
- ENão respondida.