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Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — MPT 2017

Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
Código
qq291709
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Trabalho
Em relação à execução no processo do trabalho, conforme a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal ou a Súmula do TST.
  2. BA competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
  3. CNa execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.
  4. DCompete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.
  5. ENão respondida.
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GabaritoA — A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal ou a Súmula do TST.

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