Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPT 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq291751
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Sobre o regime da intervenção previsto na Constituição da República, analise as proposições abaixo:I - O Estado poderá intervir em seus Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.II - O decreto de intervenção necessariamente nomeará o interventor e especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução. Em qualquer hipótese, o decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.III - É possível a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.IV - No caso de intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.Assinale a alternativa CORRETA:
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas III e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas II e III estão corretas.
- ENão respondida.