Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Método Soluções Educacionais 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq292370
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- CODEMA - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
A Lei de licitações e contratos de número 8.666 de 1993, define os princípios basilares e a obrigatoriedade dos gestores públicos com respeito à transparência nos contratos administrativos com a administração pública que deverá prestar contas e observar os princípios e os procedimentos previstos nesta lei. Está incorreta a seguinte alternativa:
- AA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
- BConsidera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;
- CA licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
- DNos processos de licitação, não a possibilidade estabelecer margem de preferência para os participantes.