Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Método Soluções Educacionais 2017
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq292371
- Banca
- Método Soluções Educacionais
- Órgão
- CODEMA - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
O Ato Administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; Só pode ser praticado por agente público competente. São requisitos do Ato Administrativo:
- ACompetência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto;
- BLegalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
- CPublicidade, Eficiência, Supremacia do Interesse Público e Finalidade;
- DPresunção da Legitimidade, Autotutela e Razoabilidade.