Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — NC-UFPR 2017
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq293029
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- UFPR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- NC - - Administrador
Considere o seguinte artigo da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000:Art. 35 - É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta.
- AA Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura (FUNPAR) é reconhecida como instituição de Utilidade Pública, motivo pelo qual poderá conceder financiamento para a Universidade Federal do Paraná adquirir um equipamento de pesquisa importado.
- BPara evitar responsabilização do servidor público, é possível a novação de contratos de prestadores de serviços de saúde sem licitação.
- CUm Estado da Federação pode contrair empréstimos para honrar o pagamento do 13º salário dos servidores de determinado município daquele Estado.
- DUma universidade confessional não pode contrair um empréstimo no Banco do Brasil SA.
- EUma universidade federal não pode contrair um empréstimo no Banco do Brasil SA.