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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — NC-UFPR 2017

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq293353
Banca
NC-UFPR
Órgão
UFPR
Ano
2017
Nível
Superior
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. AO processo administrativo será sempre iniciado mediante provocação do interessado.
  2. BNão cabe recurso do indeferimento da alegação de suspeição.
  3. CO reconhecimento de firma é exigido apenas quando houver dúvida de autenticidade, podendo haver previsão legal diversa.
  4. DSão inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando produzidas sob comprovada boa-fé.
  5. EA Administração Pública pode motivadamente adotar providências acauteladoras em caso de risco iminente, garantido o direito de prévia manifestação do interessado.
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GabaritoC — O reconhecimento de firma é exigido apenas quando houver dúvida de autenticidade, podendo haver previsão legal diversa.

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