Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — NUCEPE 2017
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq293601
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEJUS-PI
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário (Reaplicação)
Assinale a alternativa CORRETA sobre os atos administrativos.
- AAtos individuais, também chamados de normativos, são aqueles que se voltam para a regulação de situações jurídicas concretas, com destinatários individualizados, como instruções normativas e regulamentos.
- BEm razão do formalismo que o caracteriza, o ato administrativo deve sempre ser escrito, sendo juridicamente insubsistentes comandos administrativos verbais.
- CAprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
- DTanto os atos vinculados como os atos discricionários podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.
- EOs provimentos são exclusivos dos órgãos colegiados, servindo especificamente para demonstrar sua organização e seu funcionamento.