Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — NUCEPE 2017
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq293608
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEJUS-PI
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário (Reaplicação)
Assinale a alternativa CORRETA sobre a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro:
- AA Constituição Federal estabelece como regra a responsabilidade subjetiva do Estado e a responsabilidade objetiva do agente público.
- BA responsabilização de concessionárias e permissionárias de serviço público não está condicionada à demonstração da ocorrência de culpa.
- CEntre as causas excludentes da responsabilidade civil do Estado estão o caso fortuito, a força maior e a culpa concorrente da vítima.
- DNão pode o Estado ser responsabilizado por danos morais, mas apenas pela ocorrência de danos patrimoniais.
- EA responsabilidade do Estado depende da caracterização de conduta comissiva, sendo descabida a responsabilidade em caso de omissão estatal.