Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Nosso Rumo 2017

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq293685
Banca
Nosso Rumo
Órgão
CREA-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Advogado
São legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO:
  1. Apessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.
  2. Bas pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  3. Caqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
  4. Das organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
  5. Esão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.

Link permanente: /questoes/qq293685