Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Nosso Rumo 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq293719
- Banca
- Nosso Rumo
- Órgão
- CREA-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Advogado
Os contratos administrativos e as licitações públicas são regulados pelo Lei nº 8.666/93, sendo as contratações públicas amparadas pela Lei nº 12.462/11, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Quanto à normatização desses três dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA realização das licitações ocorrerá nas formas eletrônica e presencial.
- BNo contrato administrativo, ocorrendo a inexecução parcial da avença, não cabe a imposição de sanção pecuniária.
- CAdmite-se a alteração dos contratos administrativos, por acordo das partes, bem como unilateralmente.
- DA legislação que regula Licitações e os Contratos Administrativos acolhe expressamente a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e do direito privado.
- EA prevalência do princípio da isonomia não é obstáculo para se aplicar o atendimento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, quando se trata de licitações e contratos administrativos.