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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Nosso Rumo 2017

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq293721
Banca
Nosso Rumo
Órgão
CREA-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Advogado
No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AO Poder Judiciário, após o início de procedimento licitatório seu, destinado à aquisição de computadores, poderá revogar os atos administrativos praticados, se entender ser conveniente e oportuno, no momento, não comprar tais bens.
  2. BO ato administrativo eficaz poderá ser extinto pelo desaparecimento do sujeito da relação jurídica.
  3. CAto administrativo expedido no exercício de competência discricionária é insusceptível de controle judicial, pois esse controle implicaria exame do mérito do ato, o que é vedado ao Judiciário fazer sob pena de ofensa ao princípio da independência entre os Poderes.
  4. DTodo e qualquer ato administrativo é susceptível de apreciação pelo Judiciário, não obstante, a extensão do seu controle comporte limites em face de sua classificação.
  5. EEm decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.
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GabaritoC — Ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária é insusceptível de controle judicial, pois esse controle implicaria exame do mérito do ato, o que é vedado ao Judiciário fazer sob pena de ofensa ao princípio da independência entre os Poderes.

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