Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Nosso Rumo 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq293758
- Banca
- Nosso Rumo
- Órgão
- MGS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Relativamente à Lei Federal n° 8.666/1993 (Lei de Licitações), é INCORRETO afirmar que
- Anenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
- Bqualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
- Co procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
- Do contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, sem limite definido.