Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PGM-RJ 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq294099
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
A intervenção dos Estados em seus Municípios NÃO é autorizada na seguinte hipótese:
- Aquando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei
- Bquando houver divergência entre as políticas estadual e municipal de saúde, educação e habitação
- Cquando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos a dívida fundada
- Dquando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde