Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — PGM-RJ 2017
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq294103
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
Sobre a imunidade dos Vereadores, pode-se afirmar que:
- Aa Constituição assegura aos Vereadores a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município
- Ba Constituição estende aos Vereadores as mesmas regras sobre inviolabilidade previstas para Deputados Federais e Estaduais e Senadores
- Cos Vereadores, na vigência de seu mandato, não podem ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções
- Denquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, os Vereadores não estarão sujeitos à prisão