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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PGM-RJ 2017

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq294104
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Estágio Forense
Compete aos Municípios:
  1. Aexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
  2. Bpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
  3. Cexercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão
  4. Dlegislar sobre registros públicos
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

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