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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — PGM-RJ 2017

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq294110
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Estágio Forense
A respeito da eficácia das leis NÃO é correto afirmar que:
  1. Aas correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova
  2. Bnão existe repristinação tácita no ordenamento jurídico brasileiro
  3. Cé aplicável no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da não retroatividade das leis
  4. Dcom a promulgação, a lei está autenticada e perfeita, podendo ser concebida como uma ordem geral
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — com a promulgação, a lei está autenticada e perfeita, podendo ser concebida como uma ordem geral

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