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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — PGR 2017

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qq294136
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador da República
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. EM MATÉRIA DE CRIMES AMBIENTAIS:
  1. Aconforme entendimento da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão é aplicável o princípio da insignificância;
  2. Bpode-se invocar a definição de floresta, consoante a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, como área mínima de terra de 0,05-1,0 hectare com cobertura arbórea (ou densidade equivalente) superior a 10-30 %, com árvores com potencial para atingir uma altura mínima de 2-5 metros na maturidade no local;
  3. Cconforme entendimento da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão é adequada a imposição da obrigação de fornecer cesta básica a entidades de caridade como pena de prestação pecuniária;
  4. Dentende-se por Unidades de Conservação apenas as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pode-se invocar a definição de floresta, consoante a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, como área mínima de terra de 0,05-1,0 hectare com cobertura arbórea (ou densidade equivalente) superior a 10-30 %, com árvores com potencial para atingir uma altura mínima de 2-5 metros na maturidade no local;

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