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Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — PGR 2017

Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Código
qq294155
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador da República
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
  1. AOs juros moratórios, incidentes sobre a indenização por danos morais coletivos, decorrentes de reparação de ato ilícito, atraem a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
  2. BA jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de dor, repulsa e indignação.
  3. CNão se admite, nas instâncias extraordinárias, a alteração do valor da indenização por danos morais coletivos fixado na origem, porque tal providência demandaria a revisão de fatos e provas, vedada pela Súmula nº 7/STJ.
  4. DNenhuma resposta está correta.
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GabaritoA — Os juros moratórios, incidentes sobre a indenização por danos morais coletivos, decorrentes de reparação de ato ilícito, atraem a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

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