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Questão de Direito Econômico — Organização do Sistema Financeiro Nacional — PGR 2017

Direito EconômicoOrganização do Sistema Financeiro Nacional
Código
qq294169
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador da República
A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM É UM ÓRGÃO REGULADOR DO ESTADO, DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. SOBRE A CVM, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
  1. AA Comissão de Valores Mobiliários possui sede em Brasília, Distrito Federal, tem jurisdição em todo o território nacional e pode abrir, manter e fechar representações em outras partes do país.
  2. BNão compete à CVM a fiscalização e inspeção de companhias de capital aberto, sendo tal competência do Conselho Monetário Nacional.
  3. CA CVM poderá examinar e extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive programas eletrônicos e arquivos magnéticos, ópticos ou de qualquer outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais documentos ser mantidos em perfeita ordem e estado de conservação pelo prazo mínimo de cinco anos.
  4. DPor ter atuação exclusiva, é vedado à CVM a criação de comissões especiais, em que possam participar outras pessoas, que não aquelas incluídas nos quadros de funcionários do órgão.
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GabaritoC — A CVM poderá examinar e extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive programas eletrônicos e arquivos magnéticos, ópticos ou de qualquer outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais documentos ser mantidos em perfeita ordem e estado de conservação pelo prazo mínimo de cinco anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Gabarito: letra C. A CVM é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, com poderes de fiscalização e requisição de documentos, incluindo a determinação de que registros contábeis sejam mantidos por, no mínimo, 5 anos (Lei 6.385/1976, arts. 8º e 9º). As demais alternativas contêm erros: a sede da CVM é no Rio de Janeiro, não em Brasília; a fiscalização de companhias abertas é competência da CVM, não do CMN; e a CVM pode criar comissões especiais com participação de pessoas externas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A CVM tem sede no Rio de Janeiro (capital do Estado do Rio de Janeiro), não em Brasília. Embora possua jurisdição nacional e possa abrir representações, o local da sede está incorreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Compete à CVM, e não ao Conselho Monetário Nacional, a fiscalização e inspeção de companhias abertas. O CMN é o órgão normativo do Sistema Financeiro Nacional, mas a fiscalização operacional é atribuição da CVM, conforme a Lei 6.385/1976.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente o poder da CVM de examinar e extrair cópias de registros contábeis, livros e documentos, inclusive eletrônicos, e de papéis de trabalho de auditores independentes. A lei impõe que tais documentos sejam mantidos por, no mínimo, 5 anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A CVM pode criar comissões especiais com a participação de outras pessoas (como especialistas ou representantes de outros órgãos) para auxiliar em suas atividades. Não há vedação legal nesse sentido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a competência da CVM com a do CMN (alternativa B) e erra a localização da sede (alternativa A). Fique atento: a CVM está sediada no Rio de Janeiro e é a responsável direta pela fiscalização do mercado de valores mobiliários.

Gabarito: letra C.

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