Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — PGR 2017
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq294186
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
NÃO SE CARACTERIZA COMO OMISSÃO NO REGISTRO DA RECEITA:
- Aa indicação na escrituração de saldo credor de caixa;
- Ba escrituração de pagamentos efetuados;
- Ca manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;
- Da falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.