Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — PGR 2017
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq294198
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA ERA TIDA COMO UM ÂMBITO INFENSO A CONTROLE JUDICIAL QUANTO AO MÉRITO DO ATO. A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE NÃO ADMITIAM UMA AVALIAÇÃO JURISDICIONAL E ENCONTRAVAM ÓBICE NA TEORIA DAS QUESTÕES POLÍTICAS. TODAVIA, ATUALMENTE, EM RELAÇÃO, POR EXEMPLO, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, À MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHE E À REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PENITENCIÁRIA:
- Aadmite-se controle judicial, pois não se trata de direitos sociais.
- Bnão se admite controle judicial, pois há o óbice da reserva do possível.
- Cadmite-se controle judicial, pois há parâmetros jurídicos aplicáveis.
- Dnão se admite controle judicial, pois existe o obstáculo da separação de poderes.