Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — PGR 2017
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- qq294201
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
OSMAR DE SOUZA FOI CONDENADO POR CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INCONFORMADO COM ESSA DECISÃO, ELE INTERPÔS APELAÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPUGNANDO A CONDENAÇÃO, A QUAL PENDE DE JULGAMENTO. NESSE ÍNTERIM, OSMAR DE SOUZA REQUEREU REGISTRO DE SUA CANDIDATURA A PREFEITO NO MUNICÍPIO Z, NAS ELEIÇÕES DE 2016. NESSE CASO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO TSE:
- Ao registro deve ser deferido pois a condenação não gera inelegibilidade, na medida em que o Tribunal do Júri não é órgão colegiado stricto sensu;
- Bo registro deve ser deferido porque, conquanto o Tribunal do Júri seja um órgão colegiado, não se trata de órgão de segundo grau de jurisdição;
- Co registro deve ser indeferido porque a condenação foi proferida por órgão colegiado e incide o disposto no artigo 1º, I, “e”', 9, da Lei 9.504/97;
- Do registro deve ser deferido porque, nesse caso, a inelegibilidade pressupõe o trânsito em julgado da condenação.