Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — PGR 2017
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- qq294202
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO:
- Apode ser proposta em face do candidato eleito e diplomado e do partido político ao qual ele está filiado;
- Bé cabível na hipótese de abuso exclusivamente político, independentemente de qualquer repercussão econômica;
- Cé cabível na hipótese de captação ilícita de sufrágio, independentemente da potencialidade lesiva do ilícito em relação à eleição;
- Dé cabível na hipótese de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, sendo que, neste último caso, admite-se, na mais recente jurisprudência do TSE, inclusive a fraude à lei, independentemente de ter ocorrido no processo de votação.