Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — PGR 2017
Direito EleitoralCrimes Eleitorais
- Código
- qq294203
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
CONSTITUI CRIME DISTRIBUIR PROPAGANDA A ELEITOR, SE A CONDUTA FOR CONSUMADA:
- Ano dia da eleição, a cem metros do local onde funcionam as mesas receptoras;
- Bno dia da eleição, independentemente da distância do local onde funcionam as mesas receptoras;
- Cna véspera e no dia da eleição, a cem metros do local onde funcionam as mesas receptoras;
- Dno dia da eleição, a duzentos metros do local onde funcionam as mesas receptoras.