Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — PGR 2017
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qq294205
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS:
- Aconstitui causa de inelegibilidade;
- Bincide na hipótese de condenação por contravenção penal, com trânsito em julgado;
- Cnão se verifica na hipótese em que o cidadão for condenado, por sentença transitada em julgado, por crime de menor potencial ofensivo;
- Dpara incidir em condenação por improbidade administrativa depende de decisão de órgão colegiado, ou com trânsito em julgado, com expressa determinação de suspensão dos direitos políticos, dano ao erário e enriquecimento ilícito.