Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — PR-4 UFRJ 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq294261
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- PR-4 - - Assistente Administrativo - Complexo Hospitalar
“O processo administrativo é o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração. Tendo em vista a necessidade de uniformizar pelo menos as regras básicas adotadas nos expedientes internos da Administração, foi editada a Lei n° 9.784/1999, destinada a regular os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.”(Filho, 2009, p. 926)Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar que:
- Aa Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, ainda que a matéria seja de sua competência.
- Bos interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
- Csão admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
- Dos elementos probatórios não são considerados na motivação do relatório e da decisão.
- Eo interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado, tampouco renunciar a direitos disponíveis.