Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — PR-4 UFRJ 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq294302
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- PR-4 - - Assistente de Alunos
Ana Beatriz, servidora pública federal, investida no cargo de Contadora da UFRJ há 4 (quatro) anos, auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, cometendo, portanto, ato de improbidade administrativa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ato de improbidade administrativa cometido pela servidora poderá imputar:
- Ana suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Bapenas na suspensão dos direitos políticos e na indisponibilidade dos bens.
- Capenas no ressarcimento ao erário público.
- Dno afastamento da função pública por 30 (trinta) dias, com remuneração.
- Eno afastamento da função pública por 60 (sessenta) dias, sem remuneração.