Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — PR-4 UFRJ 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq294354
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- PR-4 - - Assistente em Administração
Ronaldo, servidor público federal, investido no cargo de Assistente em Administração na UFRJ há cinco anos, foi intimado a comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Universidade para ciência de decisão em processo administrativo. Acerca da intimação, nos termos da Lei nº 9.784/1999, pode-se afirmar que:
- Aserá nula quando feita sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta e irregularidade.
- Bobservará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento do servidor à Administração.
- Cnão precisa conter a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
- Do seu desatendimento importará o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
- Esó poderá ser efetuada por telegrama.