Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — PR-4 UFRJ 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq294701
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nesse contexto, nos termos da referida lei, são direitos dos administrados, EXCETO:
- Afazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- Bformular alegações e apresentar documentos somente depois da decisão, tendo em vista que tais alegações e documentos não serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- Cser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- Dter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
- Eter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer das decisões proferidas.