Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — PUC-PR 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq295193
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
Sobre os atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.429/92, marque a alternativa CORRETA.
- APelas disposições da lei indicada no enunciado, não estão previstos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefícios financeiros ou tributários, uma vez que tais atos constituem infrações autônomas, previstas em legislações específicas.
- BIndependentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a outras cominações legais, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
- CQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, deverá decretar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- DNo caso de enriquecimento ilícito, poderá o agente público ou o terceiro beneficiário perder seus respectivos bens, entretanto é vedado, por expressa disposição legal, perder os valores acrescidos ao seu patrimônio.
- ESe um agente público pratica um ato de improbidade administrativa, consistente em um enriquecimento ilícito e esse agente é condenado definitivamente pela justiça, os seus sucessores não estão sujeitos às cominações da lei referida no enunciado, diante da aplicação do princípio da pessoalidade.