Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — PUC-PR 2017
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq295196
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.”(PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 25. Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 203).Sobre atos administrativos, examine as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.I. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.II. O atributo da executoriedade, ou também chamado de autoexecutoriedade, permite à Administração Pública executar materialmente os seus próprios atos em situações legalmente previstas ou quando se tratar de medida urgente.III. Constatada a realização de um ato administrativo com fim diverso daquele preceituado pela lei, o ato administrativo deverá ser invalidado com base na teoria dos motivos determinantes.IV. Para a regularidade de um ato revocatório, é indispensável que o ato revogado seja válido e perfeito.
- AApenas as assertivas I e II estão corretas.
- BApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas I e III estão corretas.
- EApenas as assertivas III e IV estão corretas.