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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — PUC-PR 2017

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq295595
Banca
PUC-PR
Órgão
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Ano
2017
Nível
Superior
A Lei 9.784/1999 dispõe, entre outros temas, sobre os direitos e deveres do Administrado no âmbito do processo administrativo da Administração Pública Federal. Segundo suas prescrições, assinale a alternativa em que NÃO está descrito um dos deveres do administrado perante o Ente Público no âmbito dos processos administrativos.
  1. AExpor os fatos conforme a verdade.
  2. BProceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
  3. CColaborar para o esclarecimento dos fatos.
  4. DPrestar as informações que lhe forem solicitadas.
  5. ESer assistido por advogado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Ser assistido por advogado.

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