Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Prefeitura de Altamira do Paraná-PR 2017
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq295801
- Banca
- Prefeitura de Altamira do Paraná-PR
- Órgão
- Prefeitura de Altamira do Paraná - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Tributação
A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.Outra inovação trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal se refere à periodicidade com que o Poder Público trabalhará em termos de metas de arrecadação. O artigo 13 da Lei determina que o Poder Executivo, 30 dias após a publicação do orçamento, incluindo quando for o caso, deverá:I. Desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação;II. Medidas de combate à evasão e à sonegação;III. Quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa;IV. Evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.A assertiva é:
- ATodas ( I, II, III e IV)
- BSomente a I e III;
- CSomente a I, II e IV;
- DSomente a III e IV.