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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Quadrix 2017

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq296465
Banca
Quadrix
Órgão
CAESB-DF
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CAESB - DF - Analista de Suporte ao Negócio - Medicina do Trabalho
À luz da Lei n.º 11.445/07, assinale a alternativa correta acerca das diretrizes nacionais para saneamento básico.
  1. AÉ objetivo da regulação dos serviços de saneamento básico, entre outros, prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, afastando-se assim a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
  2. BA regulação de serviços públicos de saneamento básico é indelegável pelos titulares a qualquer outra entidade reguladora.
  3. COs percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água da chuva, em cada lote urbano, devem ser considerados na cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
  4. DNão é possível a suspensão do fornecimento de água diante do inadimplemento tarifário para estabelecimentos de saúde e instituições educacionais e de internação coletiva.
  5. EAs atividades de regulação e fiscalização na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico não poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.
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GabaritoC — Os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água da chuva, em cada lote urbano, devem ser considerados na cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

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