Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2017
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq296945
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- DF - Procurador Jurídico
Com relação ao processo administrativo em geral, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.Considere-se que João, servidor público federal, tenha optado pela redução da carga horária de trabalho de quarenta horas para trinta horas semanais, com a consequente redução salarial. No entanto, por erro da Administração, João continuou a receber, por mais de cinco anos, como se cumprisse regime de quarenta horas semanais, sem comunicar tal fato à Administração. Nesse caso, não há que se falar em decadência.
- CCerto
- EErrado